O que é aditivo de contrato: Quando usar e como fazer?

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Aditivo de contrato é um instrumento jurídico utilizado para alterar cláusulas de um contrato já existente, sem precisar criar um novo documento do zero. Ele é comum no dia a dia empresarial quando surgem mudanças de prazo, valor, escopo ou outras condições do acordo.

Além de formalizar alterações, o termo aditivo garante segurança jurídica às partes e mantém a validade do contrato original. 

Neste artigo, você entenderá quando usar, como a legislação regulamenta e o passo a passo para elaborar corretamente esse documento:

Continue a leitura a seguir e aprenda!

O que significa aditivo em um contrato?

O aditivo contratual, também chamado de termo aditivo, é um documento que modifica pontos específicos de um contrato já existente sem substituir totalmente o acordo original.

Na prática, ele funciona como uma “atualização formal” do contrato. Em vez de redigir um novo documento completo, as partes alteram apenas as cláusulas necessárias, mantendo válidas as demais condições já assinadas.

Imagine um contrato de locação com prazo inicial de 12 meses. Se locador e inquilino decidirem estender a locação por mais um ano, basta criar um aditivo prorrogando o prazo, sem necessidade de elaborar outro contrato completo.

Para que serve o termo aditivo?

O principal objetivo do termo aditivo é permitir que contratos acompanhem mudanças que surgem ao longo da relação entre as partes.

Isso garante segurança jurídica, porque todas as alterações ficam documentadas formalmente, evitando dúvidas, interpretações divergentes ou conflitos futuros.

Outro benefício importante é a praticidade. O aditivo economiza tempo e reduz burocracias, já que não exige renegociar um contrato inteiro sempre que houver uma modificação pontual.

Além disso, ele reforça o princípio do consentimento mútuo, pois qualquer alteração depende da concordância das partes envolvidas.

Como a lei regulamenta aditivos contratuais?

O Código Civil de 2002 adota o princípio da liberdade contratual, permitindo que as partes alterem acordos desde que respeitem a boa-fé e os limites legais.

Nos contratos públicos, existe regulamentação específica. O artigo 65 da Lei 8.666/93 autorizava alterações em situações como mudança de projeto, ajuste de valores ou necessidade técnica. Atualmente, a Lei 14.133/21 modernizou essas regras para licitações e contratos administrativos.

Nos contratos privados, alterações unilaterais normalmente não são válidas. Já nos contratos administrativos, o poder público pode modificar cláusulas em situações previstas em lei.

Também é importante destacar que um aditivo não pode descaracterizar totalmente o objeto original do contrato nem retirar direitos essenciais das partes. Veja a tabela abaixo:

Contrato privado	Contrato público
Exige acordo entre as partes	Pode haver alteração unilateral
Regido pelo Código Civil	Regido pela Lei 14.133/21
Alterações limitadas ao objeto original	Existem limites percentuais legais

Quando fazer um aditivo de contrato?

Diversas situações do cotidiano empresarial exigem formalização por meio de aditivo contratual. Veja quais são elas abaixo!

Prorrogação de prazo

Uma das situações mais comuns é a extensão do prazo de vigência.Considere um contrato de aluguel residencial que vence em dezembro, mas as partes desejam manter a locação por mais 12 meses. Nessa situação, o novo prazo precisa estar claramente definido para evitar interpretações ambíguas.

Alteração de valores

Também é comum utilizar aditivo para reajustes de preço, aluguel ou condições de pagamento. Para executar o aumento do aluguel após reajuste anual previsto no contrato, por exemplo, é essencial sempre indicar o índice utilizado e a data de início do novo valor.

Mudança de escopo

Contratos de prestação de serviço frequentemente precisam incluir ou excluir atividades. Imagine que uma empresa contratada para manutenção predial passa a realizar também gestão de limpeza. Nesse caso,é indispensável detalhar exatamente quais atividades foram alteradas.

Inclusão ou exclusão de partes

Em contratos empresariais, pode haver mudança societária ou substituição de responsáveis. Um ótimo exemplo é a entrada de um novo fiador em contrato de locação. Por isso, é importante atualizar corretamente dados pessoais e responsabilidades.

Correção de erros

Erros de digitação, dados incorretos ou informações incompletas podem ser ajustados por aditivo. Suponha que o CPF ou endereço foi preenchido incorretamente no contrato original. É crucial deixar claro que a alteração serve apenas para correção formal.

Como fazer um aditivo de contrato: passo a passo

Elaborar um aditivo exige atenção a detalhes legais e formais para garantir validade jurídica. Entenda melhor a seguir!

Identifique a necessidade da alteração

Primeiro, defina exatamente o que precisa ser modificado e confirme o acordo entre as partes. Vale lembrar que mudanças unilaterais podem invalidar o documento.

Reúna a documentação

Tenha em mãos o contrato original, os dados atualizados das partes e os documentos de suporte. Lembre-se sempre de conferir informações antes da redação.

Redija o termo aditivo

O documento deve apresentar claramente as cláusulas alteradas, a justificativa da mudança e a data de vigência. Alterações vagas podem gerar disputas futuras.

Faça revisão jurídica

Antes da assinatura, o ideal é revisar o conteúdo com apoio jurídico. Isso reduz riscos de cláusulas inválidas ou incompatíveis com a legislação.

Assine o documento

O aditivo deve ser assinado pelas mesmas partes do contrato original. Hoje, muitas empresas utilizam assinatura eletrônica para acelerar esse processo.

Arquive corretamente

O aditivo deve permanecer anexado ao contrato original para facilitar futuras consultas e auditorias. Imobiliárias que trabalham com grande volume de documentos costumam utilizar sistemas de Gestão de Contratos para centralizar essas informações.

Restrições e cuidados ao fazer aditivo contratual

Nem toda alteração pode ser feita por meio de aditivo.

O documento precisa respeitar os requisitos básicos de qualquer contrato:

• agente capaz;
• objeto lícito;
• forma permitida em lei.

Além disso, não é possível aditar contratos já encerrados ou extintos.

Outro limite importante é que o aditivo não pode modificar completamente o objeto original do contrato. Um contrato de locação, por exemplo, não pode ser transformado em contrato de compra e venda apenas por aditivo.

Nos contratos públicos, existem ainda limites percentuais previstos em lei para alterações de valores e quantitativos. Em qualquer situação, as mudanças devem respeitar o princípio da boa-fé e não podem ser usadas para burlar a legislação.

Modelo básico de aditivo de contrato

Um modelo simples de termo aditivo normalmente contém:

• título (“TERMO ADITIVO”);
• identificação completa das partes;
• referência ao contrato original;
• cláusula indicando a alteração;
• justificativa da mudança;
• vigência do aditivo;
• ratificação das demais cláusulas;
• local, data e assinaturas.

Veja um exemplo simplificado:

“As partes resolvem prorrogar o prazo de vigência do contrato de locação firmado em 10/01/2025 por mais 12 meses, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas.”

É importante lembrar que modelos servem apenas como referência. Contratos complexos devem contar com análise jurídica especializada.

Gestão de aditivos contratuais com software

Gerenciar contratos e aditivos manualmente pode gerar retrabalho, perda de documentos e dificuldade de controle.

Entre os problemas mais comuns estão:

• versões desatualizadas;
• dificuldade para localizar cláusulas;
• risco de perda de prazos;
• erros de preenchimento.

Por isso, muitas empresas adotam um software imobiliário para automatizar a gestão documental.

Com sistemas especializados, é possível:

• acompanhar status de contratos;
• localizar cláusulas rapidamente;
• gerar termos automaticamente;
• centralizar documentos em um único ambiente.

Além disso, plataformas da Universal Software ajudam imobiliárias a integrar contratos, assinatura digital e gestão operacional em um único sistema.

Proteja sua imobiliária com o sistema Universal Software

Imobiliárias que dependem de processos manuais enfrentam mais riscos operacionais, lentidão e dificuldade para escalar operações.

Com soluções da Universal Software, sua empresa consegue automatizar a gestão de contratos, controlar aditivos e reduzir falhas administrativas.

Além disso, integrar ferramentas como softwares para imobiliária ajuda a centralizar informações, acelerar aprovações e melhorar a experiência do cliente.

Investir em tecnologia deixou de ser apenas modernização. Hoje, é um diferencial competitivo para imobiliárias que desejam crescer com mais segurança, eficiência e controle operacional.

Aprenda a fazer uma gestão de contratos automatizada e reduza os riscos na sua imobiliária!  

Perguntas frequentes sobre aditivo de contrato

Qual o valor de um aditivo contratual?

O valor varia conforme complexidade do contrato, necessidade jurídica e custos de reconhecimento ou registro.

Quanto tempo vale um aditivo de contrato?

O aditivo vale pelo prazo definido no próprio documento ou enquanto durar o contrato principal.

Sou obrigado a assinar aditivo de contrato?

Não. Em contratos privados, o aditivo depende do consentimento das partes envolvidas.

Quantos aditivos pode ter um contrato?

Não existe limite legal fixo, desde que as alterações respeitem a legislação e o objeto original do contrato.